e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5503 de 2019

(PL 5503/2019)

Ver explicação da ementa

Revoga o prazo de até o mês seguinte ao ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar e passa a permitir a opção pelo regime de tributação com alíquotas regressivas de imposto de renda até o momento da obtenção do benefício.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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