Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil para estabelecer a competência da autoridade judiciária brasileira para o processo e julgamento de pedidos isolados de separação ou de divórcio em desfavor de réu domiciliado no exterior.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?