Consulta Pública
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Estabelece que nos próximos cinco exercícios financeiros pelo menos trinta por cento dos recursos destinados pela União a fundo voltado ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste seja aplicado em programas de infraestrutura dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Votos apurados até 28/03/2024 20:37:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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