Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que as decisões que tenham deferido a adoção ou a destituição de poder familiar e que estejam pendentes de recurso perante tribunais superiores produzirão efeitos imediatos, caso os detentores originais do poder familiar não estejam presentes no processo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?