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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5450 de 2019
(PL 5450/2019)
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
Ver explicação da ementa
Permite aos contratantes de planos de previdência complementar, até o momento da obtenção do benefício, a escolha do regime de tributação incidente sobre benefícios ou resgates de valores acumulados.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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