Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5452 de 2019
(PL 5452/2019)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar a extensão a antigos clientes das condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
45 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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