Consulta Pública
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Modifica o regime de administração de bens do curatelado, desburocratizando-o, ao transferir mais responsabilidades e autonomia para o curador, mas prevendo controle judicial sobre suas ações de gestão do patrimônio.
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Votos apurados até 28/04/2024 08:58:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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