Consulta Pública
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Altera o Código Penal para incluir o dirigente de autarquia no elenco de autoridades que terão acréscimo de pena de um terço caso cometam crimes contra a administração pública.
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Votos apurados até 28/04/2024 07:40:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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