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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 52 de 2019
(REQ 52/2019)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a regulamentação de criptoativos. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Um representante do Banco Central; 2. Um representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; 3. Um representante da Unidade de Inteligência Financeira - UIF; 4. Um representante da Ministério da Economia; 5. Um representante da Secretaria Nacional do Consumidor; 6. Um representante da Receita Federal; 7. Um representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB; 8. Um representante do IDEC; 9. Dr. Danilo Doneda - especialista em direito digital; 10. Um especialista em Direito Digital, Direito das Startups e em Blockhain; e 11. Deputado Federal João Henrique Caldas.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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