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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 227 de 2019
(PLP 227/2019)
Altera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.
Ver explicação da ementa
Determina a aplicação dos recursos arrecadados pelo Fundo exclusivamente no custeio e na manutenção das atividades institucionais da Polícia Federal e veda o seu contingenciamento.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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