Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4121 de 2019
(PL 4121/2019)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Ver explicação da ementa
Fixa limite de gastos de campanha nas eleições para prefeito e vereador. Fixa limite de financiamento de campanha eleitoral com recursos próprios.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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