Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 838 de 2019
(RQS 838/2019)
Destaque para votação em separado do §3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC 6/2019.
Autoria
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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