Consulta Pública
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Determina que são inelegíveis para qualquer cargo os condenados pelos crimes praticados contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
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Votos apurados até 03/05/2024 07:28:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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