Consulta Pública
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Determina que a criança é a destinatária preferencial da seguridade social e prevê benefício mensal para a criança em situação de pobreza. Inclui o saneamento básico entre os direitos da seguridade social relativos à saúde.
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Votos apurados até 20/04/2024 09:56:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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