Consulta Pública
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Altera o Código Penal para estabelecer a perda de cargo, função, emprego público ou mandato eletivo, bem como a interdição para neles tomar posse, daqueles que forem condenados por crimes praticados contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
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Votos apurados até 04/05/2024 22:53:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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