e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5282 de 2019

(PL 5282/2019)

Ver explicação da ementa

Determina que cabe ao Ministério Público, a fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de tais fatos interessarem à acusação ou à defesa.

Autoria

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code