Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Acesso à Informação, para prever recurso judicial por qualquer pessoa contra a decisão que classifica o sigilo de uma informação, no prazo de 10 dias a contar da ciência dessa decisão.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 05/05/2024 17:36:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?