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PROJETO DE LEI nº 5274 de 2019
(PL 5274/2019)
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
Ver explicação da ementa
Prevê que não há prescrição para o crime de estupro de vulnerável.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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