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PROJETO DE LEI nº 5275 de 2019
(PL 5275/2019)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.
Ver explicação da ementa
Proíbe a participação de pessoas condenadas pela prática de crimes ou de ato de improbidade administrativa em propaganda eleitoral gratuita enquanto estiverem no cumprimento de pena restritiva de liberdade ou restritiva de direitos.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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