Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5276 de 2019
(PL 5276/2019)
Estabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.
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Define medidas para prevenir a violência contra profissionais da educação e prevê procedimentos a serem adotados pelo gestor educacional em casos de violência.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 28/03/2024 16:06:39
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