Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5273 de 2019
(PL 5273/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para criar a figura qualificada do crime de peculato, no caso de a apropriação, desvio ou furto recair sobre bem ou recurso destinado às áreas da educação ou da saúde, bem como estabelece a natureza hedionda da figura qualificada.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 07/05/2024 15:29:04
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?