Consulta Pública
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Determina o repasse pela União aos Estados e Municípios de parcela dos valores arrecadados com leilões de exploração de volumes excedentes de barris de petróleo e suspende eficácia por quatro anos de dispositivo que impede o início de investimento que ultrapasse o prazo de um ano sem previsão no plano plurianual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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