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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 224 de 2019
(PLP 224/2019)
Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.
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Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer o limite de comprometimento de trinta por cento da receita municipal com amortizações, juros e demais encargos da dívida dos municípios com a União.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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