Consulta Pública
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Aumenta para 7 e para 15 dias os prazos nos quais é vedada a citação de alguém para integrar o processo, em caso de casamento ou de falecimento de parentes até 2º grau.
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Votos apurados até 08/05/2024 01:17:43
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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