Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para estabelecer a obrigatoriedade dos municípios de elaborar plano de mobilidade urbana até 31 de agosto de 2021, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos federais destinados à área; e estabelece a prioridade na obtenção destes recursos ao municípios que tenham elaborado seu plano de mobilidade urbana até 12 de abril de 2019.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 23/04/2024 06:40:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?