Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5192 de 2019
(PL 5192/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena cominada para o crime de homicídio, de 1/3 (um terço) até a metade, na hipótese de o crime ser praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
88 4
Votos apurados até 02/05/2024 16:08:36
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?