Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5185 de 2019
(PL 5185/2019)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos específicos da aprendizagem e do desenvolvimento.
Ver explicação da ementa
Assegura medidas de atendimento especializado que devem ser oferecidas na educação superior em favor de educandos com transtornos específicos da aprendizagem e do desenvolvimento.
Autoria
Senador José Maranhão (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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