Consulta Pública
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Estabelece a forma de aplicação dos recursos do Fundo Social criado pela lei que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, e determina que pelo menos dez por cento desses recursos seja destinado para esporte e cultura, em partes iguais.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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