Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5155 de 2019
(PL 5155/2019)
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às bicicletas, suas partes e peças separadas.
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Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados operações com bicicletas não motorizadas, suas partes e peças separadas, e da incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita das pessoas jurídicas advindas da venda destes bens.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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Votos apurados até 29/03/2024 05:31:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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