Consulta Pública
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Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados operações com bicicletas não motorizadas, suas partes e peças separadas, e da incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita das pessoas jurídicas advindas da venda destes bens.
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Votos apurados até 29/03/2024 05:31:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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