Consulta Pública
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Proíbe a edição de medidas provisórias que versem sobre direito do trabalho e previdenciário, salvo se tiverem como objeto a ampliação de benefícios ao trabalhador, segurado ou dependente.
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Votos apurados até 04/05/2024 09:44:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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