Consulta Pública
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Estabelece uma retenção máxima de 30% dos valores oriundos do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de precatórios vencidos e a vencer, de modo a garantir a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais nos municípios.
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Votos apurados até 29/04/2024 15:46:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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