e-Cidadania

Altera a Lei do Imposto sobre a propriedade territorial rural para modificar os requisitos de configuração da propriedade como pequena propriedade rural; permite que a isenção do imposto se estenda ao proprietário que possua imóvel urbano e àquele que tenha como fonte principal de renda a atividade rural; altera a forma de cálculo do Valor do Imóvel Rural, nele incluindo as acessões feitas pelo proprietário; e modifica a forma de cálculo da alíquota do imposto.