Consulta Pública
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Estabelece normas para a concessão à iniciativa privada de obras públicas de urbanização, reurbanização, edificação, construção, conservação, reforma, ampliação, melhoramento, demolição ou reconstrução de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, mediante a formalização de contrato público e a realização prévia de licitação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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