Consulta Pública
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Determina ao candidato que tiver o seu diploma cassado ou perdido o mandato por decisão judicial transitada em julgado a devolução em dobro dos recursos do Fundo Partidário que houver recebido do seu partido para utilização na sua campanha.
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Votos apurados até 28/04/2024 02:33:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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