Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5122 de 2019
(PL 5122/2019)
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para simplificar o atendimento de ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo de informações financeiras.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 27/04/2024 09:04:10
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?