e-Cidadania

Pune com a perda da função pública todo e qualquer crime praticado com o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano (como o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) e o crime de concussão (art. 316 do Código Penal)). Dessa forma, evita-se que condenados por crimes graves continuem se valendo do exercício do cargo, função ou mandato eletivo para praticar crimes, bem como permaneçam recebendo, injustamente, os seus vencimentos mensais.