Consulta Pública
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Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico não serão objeto de limitação de empenho e veda a imposição de limites a execução de recursos destinados ao fundo e a utilização deles para reserva de contingência.
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Votos apurados até 27/04/2024 09:21:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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