Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5076 de 2019
(PL 5076/2019)
Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg).
Ver explicação da ementa
Cria um programa de financiamento de imóveis de até 500 mil reais para profissionais da segurança pública cuja renda familiar bruta seja de até 10 mil reais.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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