e-Cidadania

Torna circunstância agravante o fato de o crime haver sido cometido contra menor sob guarda ou tutela ou contra companheiro. Agrava penas cominadas para crimes cometidos contra menor de 14 anos e estabelece que nesses crimes proceder-se-á mediante ação penal pública incondicionada. Dispõe sobre o perdimento de bens utilizados na prática criminosa. Permite a decretação de medidas protetivas de urgência para a proteção de menor de 14 anos.