Consulta Pública
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Regulamenta o sistema de controle interno dos órgãos da administração pública; disciplina as áreas de auditoria, ouvidoria, correição e controladoria; torna conduta ímproba a negativa de acesso a quaisquer processos, documentos, registros ou informações a agente público responsável pelo controle interno; e define a legitimidade de cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos para representar irregularidades ou ilegalidades perante o controle interno.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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