Consulta Pública
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Determina a aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como possibilita ao demandando, no prazo de 5 dias após a citação, requerer a modificação da competência por motivo de conexão ou continência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?