Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, com dados individualizados dos infratores, de forma a se ter um controle preventivo de novos crimes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?