Consulta Pública
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar aos estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a realização de exames para o diagnóstico de anormalidades congênitas e a existência de referência para unidades de saúde que ofereçam tratamento ao recém-nascido e orientação aos pais.
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Votos apurados até 27/04/2024 07:56:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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