Consulta Pública
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Obriga que os estabelecimentos publiquem, de maneira clara e ostensiva, em suas páginas eletrônicas, lojas físicas e nas embalagens, seu CNPJ (ou CPF no caso de fornecedor pessoa física), o endereço completo da sede, filial ou franquia e o endereço de e-mail para atendimento ao consumidor.
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Votos apurados até 29/04/2024 15:19:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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