e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir o Ministério da Educação entre os emissores autorizados da Carteira de Identificação Estudantil e estabelecer que a Carteira a ser emitida pelo MEC será gratuita e adotará preferencialmente o formato digital. Autoriza a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a subsidiar políticas públicas, e estabelece que o estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro.