Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 2 de 2019
(REQ 2/2019)
Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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