e-Cidadania

Dispõe sobre os órgãos partidários e o mandato de seus membros. Determina a realização de eleições prévias para escolha dos candidatos dos partidos a cargos eletivos. Prevê a obediência dos partidos à Lei de Acesso à Informação e determina a criação de área de transparência em seus sites e a instituição de comissões de ética. Dispõe sobre a punição por descumprimento de orientação de voto de bancada partidária. Dispõe sobre a divisão dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.