Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4868 de 2019
(PL 4868/2019)
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.
Ver explicação da ementa
Estabelece que edificações destinadas ao funcionamento de órgãos públicos tenham recipientes de separação de resíduos sólidos recicláveis nos municípios em que exista coletiva seletiva de resíduos.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 19/04/2024 08:57:09
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?