Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suspende a retenção do FPM para Municípios que aderiram a parcelamento de débitos de natureza tributária com a União, até que o pedido de encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários seja decidido administrativamente.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 05/05/2024 22:51:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?