Consulta Pública
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Define percentuais máximos de retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de créditos da União, utilizando como critério para definição desses percentuais a participação dos recursos do Fundo na receita corrente líquida do Município no final do exercício anterior.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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